Quais são os crimes e multas ambientais ligados ao descarte incorreto de resíduos?
O meio ambiente é um bem da máxima importância para a existência dos seres humanos. Portanto, ele merece proteção para que todos possam usufruir dele. Desse modo, ele é tratado no artigo 225 da Constituição Federal. O meio ambiente recebe proteção da Lei n° 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Ela determina as…
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