Tratamento de resíduos: 3 leis para se adequar

Os resíduos de qualquer natureza devem passar por tratamento e descarte adequados. Quem define os parâmetros são leis específicas que tratam do meio ambiente. Como os resíduos são de diferentes tipos, é preciso considerar esse fato no momento de submetê-los a tratamento. O tratamento geralmente precede ou integra o processo de destinação final. As empresas geradoras de resíduos devem conhecer bem a legislação ambiental a fim de aplicar os procedimentos corretos na gestão do lixo que produzem. A seguir, mostramos 3 leis sobre tratamento de resíduos às quais as empresas devem se ajustar!

1. A Lei nº 12.305/2010: a principal legislação sobre tratamento de resíduos

É mais conhecida como Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS). Trata-se da lei mais abrangente sobre tratamento de resíduos. O artigo 9º assim determina: “Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos”. Ela desenvolve programas com o intuito de promover uma gestão eficiente dos resíduos gerados. Entre esses resíduos, estão os de natureza industrial, aqueles originados do saneamento público, os da construção civil, os da agricultura e pecuária, os da área de saúde, os domiciliares e também os perigosos (tóxicos, corrosivos). Os únicos resíduos que não são contemplados pela PNRS são os radioativos, pois têm uma legislação específica. Conforme o artigo nono deixa claro, todo resíduo deve receber um processamento adequado antes de sua destinação final. Há soluções como reciclagem, compostagem (para resíduos orgânicos), logística reversa, coleta seletiva e práticas de educação sanitárias e ambientais. Outro aspecto interessante da PNRS é a responsabilidade compartilhada, ou seja, a gestão de resíduos deve ser dividida entre o governo e as empresas privadas. Existe um acordo formado entre o poder público e cada setor da cadeia produtiva para implantar a responsabilidade compartilhada, considerando o ciclo de vida de cada produto. A cadeia produtiva envolve desde a produção até o consumo, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores, consumidores.

2. A Lei nº 6.938/1981: a Política Nacional do Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente determina quais são os mecanismos e as ferramentas que protegem o meio ambiente no Brasil. Trata-se de uma lei antiga, que antecedeu a Constituição de 1988, de qualquer modo, foi prevista nessa constituição, nos incisos VI e VII do artigo 23 e também no artigo 225 da Carta Magna.  O objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é preservar, melhorar e recuperar a qualidade do meio ambiente. Ela o considera como um patrimônio público que deve ser protegido para uso de toda a coletividade. Alguns de seus objetivos são:

• Tornar compatível o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental;


•     Priorizar áreas para a ação do governo;


•     Definir critérios e padrões que assegurem a qualidade do meio ambiente permitam o adequado manejo dos recursos naturais.

Nesse contexto, a lei também fala sobre o tratamento de resíduos.

3. A Lei nº 11.445/2007: a Política Nacional de Saneamento Básico

Como fica claro pelo nome, essa lei também trata aborda o tratamento de resíduos. A Política Nacional de Saneamento Básico definiu o atual conceito de saneamento básico, ou seja, o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações para o abastecimento de água, o esgoto sanitário, a limpeza urbana, o manejo dos resíduos sólidos e a drenagem das águas pluviais urbanas. No artigo 52, a lei responsabiliza o governo federal, juntamente com o Ministério das Cidades, pela elaboração do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico). Mas, para que o plano funcione é fundamental que a população e as empresas façam sua parte. É importante que as empresas conheçam e se ajustem bem a essas regras, a fim de investirem no melhor tratamento de resíduos, evitando penalidades e preservando os ecossistemas. Continue informado sobre o assunto. Entenda agora qual é a melhor maneira de fazer o tratamento de resíduos sólidos!